Agência Nacional do Petróleo (ANP) libera delivery de combustíveis e altera forma de mostrar preço nas bombas.
No início de novembro, Agência Nacional do Petróleo (ANP) publicou uma resolução que pressupõe uma série de mudanças na venda de combustível. Órgão liberou a venda por delivery de etanol e gasolina comum e determinou que postos passem a mostrar o valor dos combustíveis com apenas duas casas decimais.
O tema sobre o delivery de combustíveis ganhou força em julho deste ano, quando a equipe de Paulo Guedes, Ministro da Economia, enviou uma nota técnica para a ANP (Agência Nacional do Petróleo), solicitando a abertura de uma audiência pública para analisar a possibilidade desse serviço, além de determinar um novo marco regulatório no setor. A mudança, segundo a equipe ministerial, é ampliar a concorrência no setor e promover uma queda nos preços. Essa é a principal consequência da medida provisória além de permitir que os postos com bandeira revendam combustíveis de outras marcas.
A entrega de combustíveis já é liberada nos EUA, Canadá e alguns países da Europa. Com isso, foi necessário definir limites sobre o tamanho dos tanques e locais permitidos para o abastecimento dos veículos. No Brasil, existe apenas um aplicativo (o GoFit) em testes do Rio de Janeiro e, até o momento, instalado em 90 mil celulares.
A Fecombustiveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes) acredita que a mudança não irá baratear o combustível, uma vez que serão cobradas taxas de entrega, além da possibilidade do crescimento de fraudes nos combustíveis, considerando as dificuldades de fiscalização da ANP, principalmente nesse tipo de serviço.
Normas para o delivery
Segundo a Resolução, a entrega do combustível apenas será permitida quando houver a venda antecipada e poderá ser feita por plataforma eletrônica ou aplicativo digital, desde que as informações possam ser fiscalizadas pela ANP. Ela também estabelece que o veículo de entrega deverá possuir materiais e equipamentos necessários que comprovem a boa qualidade do combustível, conforme o item 3 do Regulamento Técnico da Resolução ANP nº 9 de 7 de março de 2007. Os veículos de transporte devem ter compartimento separado ou bocal de entrada para o tanque que permita a transferência do combustível. Inclusive, o tanque deve ter apenas um tipo de produto. Caso tenha etanol e gasolina, será necessário separá-los, mantendo a capacidade máxima de 2 m³ no total.
A resolução nº 858 é fruto de uma audiência pública aberta pela Agência Nacional do Petróleo. Sendo assim, postos de abastecimento interessados em ingressar no programa de delivery, deverão seguir o Programa de Monitoramento da Qualidade de Combustíveis e solicitar autorização da ANP. Na verdade, o varejista carece apresentar uma série de documento que comprovem a sua capacidade para oferecer esse tipo de serviço. Importante lembrar, que a entrega do combustível, deverá ser feita nos limites do município onde o posto se encontra e precisa ser complementar à atividade varejista, isto é, deverá ter um posto de combustível físico.
Locais proibidos para o abastecimento
Para ingressar no ramo de delivery, o varejista precisa, obrigatoriamente, ter um posto físico.
- O abastecimento não poderá ser feito em recipientes fora do tanque de delivery;
- Em locais onde o piso seja semipermeável ou permeável;
- Em locais fechados e subterrâneos, como por exemplo, garagens;
- Próximos a bueiros ou galerias pluviais;
- Em vias urbanas de trânsito rápido e arterial;
- Quando a atividade implicar infração nas regras de trânsito.
Para vender o etanol e a gasolina, ele precisará separa-los, mas sem ultrapassar a capacidade máxima de 2 m³ de produto no total. Caso a empresa descumprir alguma norma da Resolução, ela vai receber um processo administrativo e perderá o direito de venda em seu posto físico.
O delivery de gasolina vai, de fato, baixar o preço dos combustíveis?
Com mais opções de fornecedores e de acordo com a concorrência, teoricamente, os postos de abastecimento seriam obrigados a baixar o preço da gasolina e do etanol. Já o dono do aplicativo só irá lucrar com a taxa de intermediação. Contudo, esse caminho, resulta em muitos custos adicionais:
- A empresa precisa ter um veículo específico para transportar pois trata-se de produtos delicados e perigosos (inflamáveis).
- Investimento em equipe (funcionários para levar o combustível) e em publicidade, já que ainda é um serviço desconhecido.
- Para que o sistema seja atrativo, o preço da gasolina e do etanol deverá ser mais baixo, fazendo com que este serviço deixe de ser viável. Então…
- É necessário vender grandes volumes de combustível para a comercialização compensar.
Além disso, a maioria das pessoas tem o hábito de abastecer o carro ao sair de casa e o motorista ainda tem mais opções de serviços nos postos de abastecimento, como a calibragem dos pneus, troca de óleo, manutenção e até lavagem.
Fim dos preços dos combustíveis com 3 casas decimais
Outra mudança refere-se a como os preços por litro são exibidos aos consumidores. A ANP está determinando que os postos passem a expressar os valores de todos os combustíveis automotivos em duas casas decimais, e não mais três casas, como ocorre atualmente. Segundo a agência, a mudança objetiva ajudar a compreensão dos consumidores com relação aos preços. Porém, a obrigatoriedade, só passará a valer 180 dias após a publicação no DOU (Diário Oficial da União) da resolução, detalhando estas alterações. A agência também estabelece que, em cada bomba de combustível, os postos deverão informar e facilitar a visualização do CNPJ e da razão social/ nome fantasia do distribuidor que fornece o respectivo combustível que foi comercializado.
Importante:
Precisamos buscar continuamente alternativas mais sustentáveis de abastecimento, pois a gasolina (combustível fóssil), é um recurso altamente poluente e com forte impacto ambiental. Assim, não deveríamos facilitar o seu abastecimento… devemos sim, estar preparados para evoluir com as necessidades para uma demanda de energia renovável objetivando sempre, práticas de emissões mais baixas no futuro.
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